JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 388.667.968-32, com sede na SHN Q. 2, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70702-906, valoriza a privacidade dos seus usuários e clientes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
1. Informações que Coletamos
Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para dar início à consultoria jurídica solicitada voluntariamente pelo usuário através de nossos canais de contato:
- Dados de Identificação: Nome completo.
- Dados de Contato: Número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail.
- Dados Relacionados à Demanda: Informações básicas sobre a situação da CNH para análise técnica preliminar.
Importante: Não solicitamos senhas, dados bancários ou acesso direto a sistemas governamentais através deste site.
2. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Realizar o primeiro contato e agendar consultorias.
- Analisar a viabilidade técnica de recursos administrativos ou judiciais.
- Enviar informações relevantes sobre o andamento de processos (caso o serviço seja contratado).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
3. Transparência e Isenção de Vínculo Governamental
A Freitas & Saraiva Advocacia é um escritório de advocacia privado e independente. Reiteramos que:
- Não possuímos vínculo com o DETRAN, CONTRAN ou qualquer órgão do Poder Executivo.
- Não realizamos consultas de débitos em nome do Estado, mas sim consultoria jurídica particular.
- Nossos serviços são regidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
4. Compartilhamento de Dados
Não comercializamos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços jurídicos (ex: protocolos em órgãos públicos) ou por determinação judicial.
5. Segurança da Informação
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O acesso às informações coletadas é restrito a profissionais autorizados e vinculados ao dever de sigilo profissional.
6. Seus Direitos
De acordo com a LGPD, você possui o direito de:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
- Acessar, corrigir ou atualizar seus dados.
- Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
7. Uso de Cookies (Google Ads)
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8. Contato
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail: advocaciafs00@gmail.com